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Advogado, especialista em Direito Civil, Empresarial e Processo Penal
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Ferreira Dias Advogados
OAB 348.815/SP
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Evinis Talon
Artigo ·
há 8 anos
O falso moralismo penal: o caso dos jogos de azar e outras “imoralidades”
Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). Estamos no século XXI, com uma legislação do século XX e legisladores que...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Inteiro Teor ·
há 28 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-63.2006.3.00.0000 SP XXXXX-0
TRF3R - www.trf3.gov.br TRF3R - www.trf3.gov.br TRF3R - www.trf3.gov.br TRF3R - www.trf3.gov.br TRF3R - www.trf3.gov.br TRF3R - www.trf3.gov.br TRF3R - www.trf3.gov.br TRF3R - www.trf3.gov.br TRF3R -...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 29 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-63.2006.3.00.0000 SP XXXXX-0
PROCESSUAL PENAL E PENAL: APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. CABIMENTO DO WRIT. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A ACUSAÇ...
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